ACTA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA TASK FORCE OPERACIONAL DO MCSCC DA SADC

Em 2001, os Chefes de Estado ou de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC) assinaram o Protocolo da SADC sobre Pescas. Este protocolo histórico constituiu um trampolim para o engajamento a nível regional na cooperação no domínio das pescas, sendo a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) um dos principais objetivos.

Este objetivo foi reiterado pelos ministros da SADC responsáveis pelas pescas em 2008, através da Declaração de Compromisso sobre a pesca INN, que apelou à criação de um centro regional de Monitorização, Controlo e Fiscalização (MCS). Este compromisso materializou-se em 2017 através da Carta que institui o Centro Regional de Coordenação de MCS das Pescas (MCSCC), conhecida como Carta de MCSCC, que entrou em vigor a 8 de Abril de 2023. Com isto, os Estados Partes na Carta do MCSCC estabeleceram o Centro de MCS da SADC em Maputo, Moçambique, como uma organização internacional e uma instituição com autonomia administrativa e financeira da SADC.

O elemento-chave do mecanismo do MCSCC é a Task Force (Grupo de Trabalho) Operacional do MCSCC (Task Force).
As ações, decisões e recomendações da Task Force destinam-se a apoiar e facilitar o cumprimento dos compromissos assumidos pela SADC no sentido de um futuro comum em que a pesca responsável e sustentável seja protegida para aumentar a segurança alimentar, gerar oportunidades económicas e aliviar a pobreza.