Pesca IUU e criminalidade no sector das pescas na região da SADC
A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) está relacionada com a pesca que viola a legislação nacional ou internacional em matéria de pescas. Encontra-se em todas as pescarias, independentemente do seu tipo ou dimensão, e diz respeito a todos os aspectos e fases da captura e utilização do peixe.
O impacto
A pesca IUU resulta numa concorrência desleal pelos recursos haliêuticos, com o esgotamento dos recursos disponíveis para os pescadores de boa fé, o que pode levar ao colapso das pescarias locais, sendo a pesca de pequena escala particularmente vulnerável.
Os produtos provenientes da pesca IUU podem chegar aos mercados em concorrência com o abastecimento alimentar local.
As três componentes da pesca INN têm causas algo diferentes e podem exigir soluções diferentes, embora todas exijam o reforço do sistema de governação das pescas de forma a incentivar o cumprimento e a melhorar o acompanhamento, o controlo e a vigilância das pescas (MCS).
Os Ministros da SADC sublinharam na Declaração de Compromisso de 2008 para combater a pesca IUU que as actividades IUU são consideradas uma praga para a gestão sustentável dos recursos pesqueiros da região e comprometeram-se a combatê-las.
A pesca IUU está a ser praticada em toda a região da SADC
Na pesca costeira, é comum a pesca com dinamite, a utilização de redes de pequena malhagem e a pesca em habitats protegidos, o que resulta em danos para habitats marinhos valiosos e para a biodiversidade, que são essenciais para a protecção costeira e para as zonas de reprodução das unidades populacionais de peixes e para o bem-estar das comunidades costeiras.
A pesca ao largo é afectada por violações das zonas de pesca e pela subnotificação das capturas, ocorrendo igualmente fraudes com documentos e navios, escravatura moderna e outras práticas comerciais ilegais e crimes. Isto resulta não só em danos para as unidades populacionais de peixes, mas também contribui para o crime organizado transnacional.
A pesca em águas interiores é particularmente afectada pela utilização de artes de pesca não sustentáveis e pela limitação da comunicação das capturas, enquanto o comércio transfronteiriço informal é utilizado para contornar os controlos aduaneiros e fiscais, privando os governos de receitas.
Existem diferentes manifestações de crimes contra a pesca associados à pesca, à cadeia de valor da pesca ou ao sector das pescas, por exemplo, a fraude documental, a evasão fiscal ou a corrupção são crimes contra a pesca que são normalmente cometidos durante a pesca INN. Embora um acto ilegal possa ser simultaneamente um crime no sector das pescas e uma pesca INN, podem também ser actos distintos mas relacionados.
Unir forças para combater a pesca IUU
Muitas nações costeiras têm grandes zonas económicas exclusivas (ZEE) e os países do interior têm sistemas complexos de rios e lagos, mas dispõem frequentemente de recursos limitados para controlar as actividades de pesca nessas águas.
Na região da SADC, os países têm diferentes níveis de recursos MCS, resultando numa manta de retalhos de capacidades humanas, institucionais e físicas, o que, por sua vez, leva a deficiências na protecção da região da SADC contra a pesca IUU.
A união, através da CCCM, de regimes coordenados de inspecção de navios e artes de pesca, de controlos fronteiriços coordenados para monitorizar o comércio de pescado, de inteligência e informação partilhadas e da utilização cooperativa de instrumentos de inspecção remota e física, permite desenvolver uma protecção sólida de uma região, dos seus recursos e dos seus mercados.
Quando os recursos são reunidos, são reforçados, tornam-se mais eficientes e permitem uma detecção mais vasta e abrangente dos operadores ilegais, criando uma verdadeira barreira e dissuasão da pesca IUU.